A Educação sob o olhar da Constituição Cidadã (artigo)

COMENTÁRIOS SUCINTOS SOBRE OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 QUE TRATAM DA EDUCAÇÃO

RESUMO: A presente constituição nacional trás dez artigos que versam sobre a educação. Nesse trabalho me limitarei a tecer breves comentários sobre cada um desses artigos procurando fazer uma comparação entre o que foi proposto e o que de fato é possível perceber na prática. 

1 INTRODUÇÃO

 De acordo com Raposo (2009) “com maior ou menor abrangência e marcadas pela ideologia de sua época, todas as Constituições brasileiras dispensaram tratamento ao tema da educação”. Com a constituição de 1988 não poderia ser diferente. Ela é considerada a “Constituição Cidadã”, devido ao grande número de avanços na área social, traz dez artigos que tratam especificamente da educação e que com algumas reformas continuam valendo até a atualidade. Vou discorrer em detalhes sobre cada um desses artigos no meu desenvolvimento.

 Antes, um adendo.

 Esse artigo vai ter uma configuração textual um pouco diferente daquela que vinha utilizando para fazer meus trabalhos. Espero que isso não represente um decréscimo na minha nota… Já me defendendo e tentando angariar a simpatia da professora e dos possíveis leitores para a minha causa, devo dizer que estou bastante contente com a minha idéia. Às vezes acho que se não variarmos, mudarmos um pouquinho que seja tudo vai ficando tão sem graça que no fim perdemos todo o gosto em fazer aquilo.

 Assim, vou tentar valorizar mais aqui a minha opinião. Pra que tanta citação? Só pra mostrar que eu li um monte de livros antes de escrever o artigo? E minha opinião como fica nisso tudo? Eu estou com o Diogo Mainardi. Ele escreve na contracapa do seu livro A tapas e Pontapés (2004) que

 O brasileiro tem opiniões demais. Joga opiniões fora como se não valessem nada. Como se houvesse um estoque infinito de opiniões. A oferta abundante deprecia o mercado. Piora a qualidade do produto. Vivemos num país em que qualquer idiota se sente no direito de disparar suas bobagens, porque ninguém vai se dar ao trabalho de ouvi-las. Eu, por causa do meu trabalho, aprendi a dar um justo valor às minhas bobagens. Elas sempre vêm acompanhadas pelo preço. Elas têm etiqueta e código de barras. Querendo uma, é só tirar da prateleira, botar no carrinho e passar pelo caixa (MAINARDI, Diogo. 2004).

 Então em itálico está o texto integral da Constituição, logo abaixo a minha opinião e eventualmente alguma citação.

 2 OS ARTIGOS QUE VERSAM SOBRE A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ATUAL

 Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 Nos primeiros artigos temos quase que uma paráfrase da Declaração Universal dos Direitos do Homem. O que destacamos é que aqui vemos qual seria em teoria o propósito da educação: exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. De um modo geral percebemos isso o ambiente escolar, o que não quer dizer que seja positivo. Acredito que é necessário questionar, por exemplo, essa questão de “qualificar para o trabalho”, pois entendo que nesse aspecto a escola pode se tornar um mero laboratório profissionalizante, uma extensão das empresas, perpetuando assim a ideologia dominante do capitalismo.

 Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

 I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

 II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

 III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

 V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

 VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

 VII – garantia de padrão de qualidade.

 VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

 Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

 Aqui tratamos sobre as questões práticas que devem nortear o ensino. Sobre o acesso universal opino que realmente o Governo tem atuado no sentido de viabilizar esse processo e tem obtido mesmo sucesso na tarefa. Basta vermos os índices de analfabetismo e freqüência escolar por exemplo. Segundo o IBGE (2009) “Na última década do século XX – 1991/2000, a taxa de analfabetismo de pessoas de 15 anos ou mais de idade caiu de 20,1% para 13,6 %. Essa queda continua sendo percebida ao longo dos primeiros anos do século XXI, chegando a 11,8% em 2002”. Contudo de acordo com a mesma fonte o país ainda tem um total de 14,6 milhões de pessoas analfabetas. Quer dizer, algo está sendo feito, mas ainda há muito a se fazer. O que urge que façamos é escolher governantes dispostos a tratar a educação como prioridade em seus programas de governo.

 Sobre as condições de trabalho dos profissionais, vemos que falta ainda algo. De nada adianta instaurar um piso salarial se o salário não for condizente com a função e não acompanhar os altos e baixos da inflação. Da mesma forma sobre o plano de carreira. Ainda hoje vemos que uma grande parcela dos professores são ACT. O que implica diretamente no quesito qualidade na educação. Pois em certos casos esses professores apenas fazem bico na educação, não tendo interesse maior que o monetário. Assim fica difícil conseguir um alto padrão de qualidade, se bem que a lei diz apenas “padrão de qualidade”, então não tem obrigação de ser um excelente padrão, pode ser péssimo que ainda assim estará sendo legal.

 Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

 § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

 § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

 Sobre ensino superior acredito que a lei dá bastante liberdade para as instituições e isso reflete na prática também. A cada dia que passa novos cursos são oferecidos, os custos vão caindo e mais pessoas vão tendo acesso a ensino superior. Isso é ótimo, mas há de se tomar cuidado para que o nível não caia. Desconheço se há um método que o Estado use para regulamentar as faculdades, mas acredito que exista. Do contrário o tiro sai pela culatra. De que nos serviriam centenas de bacharéis se o conhecimento deles fosse inferior ao de formandos do ensino médio de outros países?

 Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

 I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

 II – progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

 III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

 IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

 V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

 VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

 VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

 § 1º – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

 § 2º – O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

 § 3º – Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

 Esse artigo apresenta questões relativas ao acesso e universalização do ensino. Não tenho ressalvas a fazer. É realmente um aspecto ótimo da democracia, tudo para todos. Ainda que existam diferenças sócias, diferentes níveis de acesso, mas ainda assim de acordo com o IBGE (2009) “O Brasil chegou ao final do século XX com 96,9% das crianças de 7 a 14 anos de idade na escola.” Essa taxa cai um pouco nas faixas etárias de 0 à 06 anos e de 15 à 17, mas ainda assim garantir uma média de 08 anos de estudo para cada brasileiro é um avanço muito positivo alcançado após a promulgação dessa constituição.

 Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

 I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;

 II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

 Sobre a oferta de escolas públicas e particulares, acredito que isso acaba gerando um pequeno impasse. Ainda que alguns defendam a idéia de que a escola pública e a particular estejam coexistindo num mesmo nível, sabemos que isso não é verdade. Aí estão constantemente os cursinhos anunciando seus alunos como primeiros nos vestibulares mais concorridos. Isso a meu ver reflete a diferença entre o ensino público e o particular, e revela uma ferida social. Quem tem dinheiro para pagar pré-vestibular, cursinho, colégio particular, acaba ficando com a primazia das vagas. Em que pese a lei queira instituir igualdade de condições, essa cláusula inibe, ou no mínimo prejudica essa igualdade. É claro que isso é pessoal. Mesmo tendo um estudo de menor ênfase em resultados qualquer estudante pode se esforçar e conseguir um primeiro lugar numa federal da vida, mas ainda assim, acredito que isso será apenas a louvável exceção.

 Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

 § 1º – O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

 § 2º – O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

 Um artigo fundamental. É necessário haver coesão. O ensino deve ser organizado. Do contrário apenas segrega ainda mais as diferentes regiões brasileiras. Digo isso no sentido de que um ensino sem uma regulamentação de conteúdos mínimos acabaria se tornando um ensino regionalizado, o que não é de modo algum benéfico à saúde democrática da nação. Esse aspecto, no entanto não tira liberdade das pessoas. Os indígenas não serão alienados de sua cultura, os adeptos de determinadas religiões não terão de engolir crenças pré-definidas. Isso é democracia. Liberdade.  

 Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

 § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

 § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

 § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

 § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

 § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

 A colaboração dos poderes nas três esferas regionais é benéfica à educação. A atual divisão me parece “perfeita”. Cada um tem o seu papel nesse processo. E basta que cada um cumpra com suas obrigações para que tenhamos um ensino com alto nível nesse quesito.

 Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 § 1º – A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

 § 2º – Para efeito do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

 § 3º – A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

 § 4º – Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

 § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

 § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

 Sobre o aspecto financeiro repito o que escrevi sobre o artigo anterior. Cada esfera do poder deve dar a sua contribuição e agindo assim haverá condições de uma educação de qualidade no país. Sabemos que existem desvios nesses meandros. Que dinheiro da merenda escolar é aplicada muitas vezes em obras que angariem mais votos nas próximas eleições, mas isso não desmerece o aspecto positivo da lei, apenas revela que o adágio “Não precisamos de mais leis, apenas que cumpram as existentes” tem toda a razão!

 Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

 I – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

 II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

 § 1º – Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

 § 2º – As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

 Liberdade para o poder público ajudar instituições que realmente visem o bem-estar comum da população. Mais uma vez críticos podem apontar que isso facilita o processo do desvio do dinheiro público, mas o que se pode fazer? As leis estão aí, cabe a nós, como população vigiarmos e assegurarmos que esse tipo de atitude não ocorra. Infelizmente vai continuar acontecendo, pois tem a ver com ética, coisa que muitos brasileiros já perderam.

 Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:

 I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – melhoria da qualidade do ensino;

IV – formação para o trabalho;

V – promoção humanística, científica e tecnológica do País.

 A planificação da educação é realmente uma arma formidável no fomento à educação. Num país onde a cada eleição muda-se toda uma ideologia, é necessário haver planejamento em longo prazo (e interesse dos governos em continuá-lo) nos pontos vitais da sociedade.

 Já citei informações do IBGE sobre o analfabetismo e vimos que diminuiu bastante. Contudo devemos levar em conta o analfabetismo funcional, que diz das pessoas que tem menos de 04 anos de estudos. “Na América Latina, a UNESCO ressalta que o processo de alfabetização só se consolida de fato para as pessoas que completaram a 4ª série. Entre aquelas que não concluíram esse ciclo de ensino, se tem verificado elevadas taxas de volta ao analfabetismo” (IBGE, 2009). No Brasil “em 2002 o Brasil apresentava um total de 32,1 milhões de analfabetos funcionais, o que representava 26% da população de 15 anos ou mais de idade” (IBGE, 2009).

 3 CONCLUSÃO

 O que podemos concluir então é que a constituição de 1988 ao trazer essa série de artigos, que posteriormente foram revistos e adaptados aos novos tempos, possibilitou um grande avanço na área da educação. Os números comprovam isso. Agora basta seguirmos nesse sentido de crescimento para em pouco tempo gozarmos de uma ótima saúde educacional. É preciso interesse dos governantes, apoio da sociedade e mais que isso, é imprescindível que os verdadeiros professores assumam as suas funções com ética e responsabilidade.

 É claro que ainda temos problemas, mas pelo menos temos mecanismos para solucionarmo-los. Como é gostosa a democracia. Viva a Liberdade!

 4 REFERÊNCIAS

 IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Educação no Brasil. Disponível em <<http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/ pesquisas/educacao.html>> Acesso em 10 Abr. 2009.  

 RAPOSO, Gustavo de Resende. A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Disponível em <<http://forumeja.org.br/df/?q=book/export/html/1507>&gt; Acesso em 10 Abr. 2009.

 

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Sobre Tiago

Brasileiro, casado, vinte e poucos anos, escritor por obrigação e prazer, professor, curioso, eclético em matéria de música, adora livros e filmes inteligentes, cristão-evoluteísta (isso existe?), gosta de política, já sonhou ser presidente do Brasil. Hoje se contenta em contribuir para o crescimento vegetativo da população tendo dado o seu contributo em duas ocasiões. Belíssimas ocasiões, diga-se de passagem!
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2 respostas para A Educação sob o olhar da Constituição Cidadã (artigo)

  1. andreyna disse:

    Deixe de bestera e faca as coisa direito

    • Tiago disse:

      Imagino que você está atrás de um bom artigo para plagiar, aí encontra esse com o tema certo, mas um formato inadequado, aí fica bravinha e deixa um comentário desses… Parabéns. você sim está fazendo AS COISA DIREITO[sic].

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